Arquivo Historico
Tipo COMISSÃO DE INQUÉRITO RELATIVO À ACTUAÇÃO DO GOVERNADOR CIVIL DE VILA REAL
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1864 | Final: 1864 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CD/CIGCVR 
História: A “Commissão de Inquerito sobre os acontecimentos de Villa Real por ocasião das eleições Municipais” foi eleita na sessão de 27 de fevereiro de 1864 (Ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 41), tendo ficado composta pelos deputados Mártens Ferrão, Coelho do Amaral, Torres e Almeida, Costa e Silva, Oliveira Baptista e Luciano de Castro. Esta Comissão foi nomeada "(…) para examinar se nos actos da responsabilidade do Governador Civil do distrito de Vila Real praticados antes e depois das últimas eleições de Câmaras Municipais toca ao governo alguma responsabilidade (...)".

Na ata n.º 108 (ata final desta Comissão), datada de 24 de maio de 1864 apresenta-se a seguinte conclusão: “Em vista dos princípios expostos, a Commissão é de parecer que não há nos actos da responsabilidade do governador civil como delegado do governo fundamento para acusar ou censurar o procedimento do governo”. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres da Comissão, Abaixo-assinados, Certidões, Caderno de inscrição de pessoas que pretendem depor sobre a sindicância aberta no Distrito de Vila Real, Mapa demonstrativo das designações das assembleias para as eleições municipais dos concelhos do Distrito de Vila Real e freguesias de que se compuseram e do número de eleitores recenseados em cada uma das ditas assembleias e freguesias. Inclui parecer da Comissão de Inquérito sobre a atuação do Governador civil de Vila Real e ofício deste. Inclui ofício do Secretário Geral de Vila Real sobre o envio de um auto de investigação; auto de investigação do administrador de Peso da Régua; declarações dos diversos comandantes de força empregues na manutenção da ordem durante o período eleitoral para a eleição das Câmaras Municipais no distrito administrativo de Vila Real; ofícios a várias delegações sobre o pedido de esclarecimento sobre a instauração de processos crime contra autoridades administrativas, entre outros documentos. Inclui três documentos, entre os quais uma relação de vogais efetivos e substitutos do concelho do distrito de Vila Real e de cidadãos que o foram e uma declaração do Governador Civil de Vila Real. 
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